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Tribunal Regional Eleitoral - GO

Secretaria de Gestão da Informação

Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 415, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XLIII, do Regimento Interno do Tribunal,

CONSIDERANDO o processo SEI nº 23.0.000016480-1;

RESOLVE:

Art. 1° DESIGNAR o Dr. AGEU DE ALENCAR MIRANDA, Juiz de Direito Respondente na Comarca de Firminópolis/GO, para responder pela Jurisdição da 63ª Zona Eleitoral, com sede no referido município, a partir do dia 28 de novembro de 2023, até provimento ou nova designação.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/GO n° 406, de 07.12.2023, p. 10.

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