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Tribunal Regional Eleitoral - GO

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Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 414, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XLIII, da Resolução do TRE-GO nº 298 , de 18 de outubro de 2018 - Regimento Interno do Tribunal,

CONSIDERANDO o processo SEI nº 23.0.000016524-7;

CONSIDERANDO a expedição do Decreto Judiciário nº 5.327, de 27.11.2023, publicado em 28 de novembro de 2023,

RESOLVE:

Art. 1° DESIGNAR a Dra. AILIME VIRGÍNIA MARTINS, Juíza Respondente na Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões da Comarca de Minaçu/GO, para responder pela jurisdição da 130ª Zona Eleitoral, com sede no referido município, a partir do dia 28 de novembro de 2023, até provimento ou nova designação.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/GO n° 406, de 07.12.2023, p. 9-10.

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