
Tribunal Regional Eleitoral - GO
Secretaria de Gestão da Informação
Seção de Jurisprudência e Legislação
PORTARIA PRES Nº 407, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XLIII, da Resolução do TRE-GO nº 298, de 18 de outubro de 2018 - Regimento Interno do Tribunal,
CONSIDERANDO a decisão proferida no SEI nº 23.0.000016101-2;
CONSIDERANDO a publicação do Decreto Judiciário nº 5.180/2023, de 20.11.2023, pelo Tribunal de Justiça de Goiás,
RESOLVE:
Art. 1° DESIGNAR a Dra. WILSIANNE FERREIRA NOVATO, Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Aparecida de Goiânia/GO, para exercer a jurisdição eleitoral da 132ª Zona Eleitoral, com sede no referido município, no biênio de 21 de novembro de 2023 a 20 de novembro de 2025.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/GO n° 392, de 29.11.2023, p. 12-13.