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Tribunal Regional Eleitoral - GO

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Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 358, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XLIII, do Regimento Interno do Tribunal,

CONSIDERANDO a decisão proferida no SEI nº 23.0.000014395-2;

CONSIDERANDO a publicação pelo Tribunal de Justiça de Goiás, em 10 de outubro de 2023, do Decreto Judiciário nº 4.491/2023.

RESOLVE:

Art. 1° Designar o Dr. FELIPE JUNQUEIRA D´ÁVILA RIBEIRO, Juiz de Direito da Vara Criminal da comarca de Santo Antônio do Descoberto/GO, para exercer a jurisdição eleitoral da 24ª Zona Eleitoral, com sede no referido município, no biênio de 10 de outubro de 2023 a 09 de outubro de 2025.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/GO n° 337, de 23.10.2023, p. 2-3.

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