PORTARIA PRES Nº 324, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XLIII, do Regimento Interno do Tribunal,

CONSIDERANDO a decisão proferida pela Presidência no SEI nº 23.0.000013168-7;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Resolução TSE nº 21.009/2002 e art. 7º, inciso III c/c §1º, da Resolução TRE-GO nº 183/2012,

RESOLVE:

Art. 1° DESIGNAR o Dr. ALESSANDRO PEREIRA PACHECO, Juiz da 135ª Zona Eleitoral de Goiânia /GO, para atuar nos autos RROPCE Nº 0600105-47.2023.6.09.0135 - Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais, em tramitação na 133ª Zona Eleitoral, com sede no município de Goiânia/GO, em razão de impedimento declarado pelo juiz titular.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Presidente