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Tribunal Regional Eleitoral - GO

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Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 296, DE 28 DE AGOSTO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XLIII, da Resolução do TRE-GO nº 298, de 18 de outubro de 2018 - Regimento Interno do Tribunal,

CONSIDERANDO a expedição do Decreto Judiciário Estadual nº 3.576/2023, publicado em 22 de agosto de 2023;

CONSIDERANDO a decisão proferida no processo SEI nº 23.0.000011975-0;

RESOLVE:

Art. 1° DESIGNAR a Dra. EDNA MARIA RAMOS DA HORA, Juíza de Direito da 3º Vara Criminal da comarca de Anápolis/GO, para exercer a jurisdição eleitoral da 144ª Zona Eleitoral, com sede no referido município, no biênio de 22 de agosto de 2023 a 21 de agosto de 2025.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO n° 278 de 30.8.2023, p. 3.

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