
Tribunal Regional Eleitoral - GO
Secretaria de Gestão da Informação
Seção de Jurisprudência e Legislação
PORTARIA PRES Nº 296, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XLIII, da Resolução do TRE-GO nº 298, de 18 de outubro de 2018 - Regimento Interno do Tribunal,
CONSIDERANDO a expedição do Decreto Judiciário Estadual nº 3.576/2023, publicado em 22 de agosto de 2023;
CONSIDERANDO a decisão proferida no processo SEI nº 23.0.000011975-0;
RESOLVE:
Art. 1° DESIGNAR a Dra. EDNA MARIA RAMOS DA HORA, Juíza de Direito da 3º Vara Criminal da comarca de Anápolis/GO, para exercer a jurisdição eleitoral da 144ª Zona Eleitoral, com sede no referido município, no biênio de 22 de agosto de 2023 a 21 de agosto de 2025.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.
Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO n° 278 de 30.8.2023, p. 3.