
Tribunal Regional Eleitoral - GO
Secretaria de Gestão da Informação
Seção de Jurisprudência e Legislação
PORTARIA PRES Nº 292, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XLIII, do Regimento Interno do Tribunal,
CONSIDERANDO a expedição do Decreto Judiciário nº 3.530/2023, publicado em 22 de agosto de 2023;
CONSIDERANDO a decisão proferida no SEI 23.0.000012071-5;
RESOLVE:
Art. 1° DESIGNAR o Dr. EDUARDO TAVARES DOS REIS, Juiz Respondente da Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões da Comarca de Minaçu, para responder pela jurisdição eleitoral da 130ª Zona Eleitoral, com sede no referido município, a partir de 21 de agosto 2023 até provimento ou nova designação.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO n° 278, de 30.8.2023, p. 2-3.