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Tribunal Regional Eleitoral - GO

Secretaria de Gestão da Informação

Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 292, DE 25 DE AGOSTO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XLIII, do Regimento Interno do Tribunal,

CONSIDERANDO a expedição do Decreto Judiciário nº 3.530/2023, publicado em 22 de agosto de 2023;

CONSIDERANDO a decisão proferida no SEI 23.0.000012071-5;

RESOLVE:

Art. 1° DESIGNAR o Dr. EDUARDO TAVARES DOS REIS, Juiz Respondente da Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões da Comarca de Minaçu, para responder pela jurisdição eleitoral da 130ª Zona Eleitoral, com sede no referido município, a partir de 21 de agosto 2023 até provimento ou nova designação.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO n° 278, de 30.8.2023, p. 2-3.

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