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Tribunal Regional Eleitoral - GO

Secretaria de Gestão da Informação

Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 287, DE 22 DE AGOSTO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XLIII, do Regimento Interno do Tribunal,

CONSIDERANDO a expedição do Decreto Judiciário nº 3.387/2023, publicado em 18 de agosto de 2023;

CONSIDERANDO a decisão proferida no SEI nº 23.0.000011849-4;

RESOLVE:

Art. 1° DESIGNAR a Dra. ZULAILDE VIANA OLIVEIRA, Juíza de Direito Respondente na comarca de Itapaci/GO, para responder pela Jurisdição da 39ª Zona Eleitoral com sede no referido município, a partir do dia 21 de agosto de 2023, até provimento ou nova designação.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO n° 273, de 28.8.2023, p. 3-4.

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