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Tribunal Regional Eleitoral - GO

Secretaria de Gestão da Informação

Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 286, DE 22 DE AGOSTO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XLIII, da Resolução TRE/GO nº 298, de 18 de outubro de 2018 - Regimento Interno do Tribunal,

CONSIDERANDO o afastamento legal (compensação) do Dr. Thúlio Marco Miranda, Juiz da 40ª Zona Eleitoral de Senador Canedo/GO nos dias 24 e 25 de agosto de 2023;

CONSIDERANDO a ordem de substituição automática da Tabela do Judiciário Estadual de 18.8.2023, disponível no sítio do TJGO naquela data, e, em obediência ao art. 4º, caput, da Resolução TRE-GO nº 183/2012;

CONSIDERANDO a decisão proferida no âmbito do SEI nº 23.0.000011943-1,

RESOLVE:

Art. 1° DESIGNAR a Dra. PATRÍCIA DIAS BRETAS, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Senador Canedo/GO, para substituir na jurisdição da 40ª Zona Eleitoral, com sede no referido município, nos dias 24 e 25 de agosto de 2023, em razão do afastamento legal do juiz titular.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO n° 268, de 24.8.2023, p. 10.

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