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Tribunal Regional Eleitoral - GO

Secretaria de Gestão da Informação

Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 285, DE 22 DE AGOSTO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o teor da Resolução do Conselho Nacional de Justiça n° 227, de 15 de julho de 2016, alterada pelas Resoluções CNJ n° 298/2019, n° 371/2021, n° 375/2021e n° 481/2022;

CONSIDERANDO a Resolução TRE/GO n° 368, de 30 de maio de 2022, que institui o regime de teletrabalho no âmbito da Justiça Eleitoral de Goiás; e

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento SEI n° 22.0.000015920-8,

RESOLVE:

Art. 1° REVOGAR a concessão de labor em regime de teletrabalho para o servidor efetivo deste Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, ANTÔNIO GOMES DE AGUIAR, Técnico Judiciário - Área Administrativa, a partir de 17 de agosto de 2023.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO n° 273 de 28.8.2023, p. 2-3.

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