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Tribunal Regional Eleitoral - GO

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Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 264, DE 03 DE AGOSTO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XLIII, da Resolução TRE/GO nº 298, de 18 de outubro de 2018 - Regimento Interno do Tribunal,

CONSIDERANDO a efetiva atuação do Dr. Breno Gustavo Gonçalves dos Santos, Juiz da 124ª Zona Eleitoral, com sede no município de Bom Jesus de Goiás/GO;

CONSIDERANDO a decisão proferida no SEI nº 23.0.000010672-0,

RESOLVE:

Art. 1° CONVALIDAR os atos praticados pelo Dr. BRENO GUSTAVO GONÇALVES DOS SANTOS, Juiz da 124ª Zona Eleitoral de Bom Jesus de Goiás/GO, no dia 12 de julho de 2023, perante a referida zona eleitoral.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO n° 258, de 18.8.2023, p. 3-4.

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