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Tribunal Regional Eleitoral - GO

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Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 229, DE 13 DE JULHO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XLIII, da Resolução do TRE-GO nº 298, de 18 de outubro de 2018 - Regimento Interno do Tribunal, e,

CONSIDERANDO a expedição pelo Tribunal de Justiça dos Decretos Judiciários nºs 2.385, 2.388, 2.409, 2.425/2023;

CONSIDERANDO a decisão proferida no SEI nº 23.0.000010228-8;

RESOLVE:

Art. 1º . DESIGNAR a Dra. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRA, Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Santa Helena de Goiás, para exercer a jurisdição eleitoral da 66ª ZEGO, com sede no referido município, no biênio de 11 de julho de 2023 a 10 de julho de 2025.

Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO n° 211, de 21.7.2023, p. 5.

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