PORTARIA PRES Nº 211, DE 3 DE JULHO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XXV, da Resolução TRE/GO n° 298/2018, de 18 de outubro de 2018 (Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás),

CONSIDERANDO a decisão exarada por esta Presidência no SEI nº 23.0.000006347-9,

CONSIDERANDO o disposto no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

RESOLVE:

Art. 1° CONCEDER aposentadoria voluntária com proventos integrais e paridade plena, à servidora Aparecida Maria Fernandes, matrícula nº 5080630, CPF. n° 435.265.271-72, ocupante do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, Classe "C", Padrão 13, do quadro de pessoal deste Tribunal, com fundamento no artigo 20, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e as vantagens previstas no artigo 20, § 2º, inciso I c/c artigo 4º, § 8º da EC nº 103/2019; no artigo 20, § 3º, inciso I, da EC nº 103/2019 c/c artigo 7º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 e nos artigos 11, 12, 13 e 15, inciso III, da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 12.774, de 28 de dezembro de 2012, Lei nº 13.317, de 20 julho de 2016 e Lei nº 14.523, de 9 de janeiro de 2023.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 03 de julho de 2023.

Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Presidente