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Tribunal Regional Eleitoral - GO

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Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 210, DE 30 DE JUNHO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, incisos XX e XXXVIII, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução do TRE/GO nº 298, de 18 de outubro de 2018),

CONSIDERANDO os termos do artigo 93, inciso I, § 1º, da Lei nº 8.112/90;

CONSIDERANDO a decisão proferida no SEI nº 23.0.000007998-7,

RESOLVE:

Art. 1° PRORROGAR a cessão da servidora WALÉRIA PROCÓPIO DE OLIVEIRA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, pertencente ao quadro efetivo deste Regional, para o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sem ônus para este Tribunal, no período de 9 de junho de 2023 a 31 de dezembro de 2023, para o exercício de cargo em comissão de Diretora de Divisão (DAE-7).

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 9 de junho de 2023.

Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO n° 187, de 7.7.2023, p. 3.

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