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Tribunal Regional Eleitoral - GO

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Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 155, DE 29 DE MAIO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XLIII, do Regimento Interno do Tribunal,

CONSIDERANDO a decisão proferida no SEI nº 23.0.000007384-9,

RESOLVE ad referendum do Tribunal Pleno:

Art. 1° DESIGNAR o Dr. CARLOS LUIZ DAMACENA, Juiz de Direito do 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Goiânia/GO para exercer a jurisdição eleitoral da 135ª Zona Eleitoral, com sede no referido município, no biênio de 1º.06.2023 a 31.05.2025.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO n° 156, de 2.6.2023, p. 4.

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