PORTARIA PRES Nº 129, DE 8 DE MAIO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XXXVIII, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE/GO nº 298, de 18 de outubro de 2018), com fulcro no artigo 93, inciso I, § 1º, da Lei nº 8.112/90 c/c o Decreto nº 10.835/2021, no que couber,

CONSIDERANDO o disposto no SEI nº 23.0.000002426-0

RESOLVE:

Art. 1º . AUTORIZAR a prorrogação da cessão do servidor efetivo deste Regional, GERSON RODRIGUES DOS SANTOS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, à Procuradoria Geral da República no Estado de Goiás, com ônus para este Regional, até o dia 30 de abril de 2024, para exercício da função de confiança, nível FC-2, naquele Órgão.

Art. 2º . Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de abril de 2023.

Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Presidente