PORTARIA PRES Nº 115, DE 19 DE ABRIL DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO as metas estipuladas pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, as quais determinam que as prestações de contas de campanha eleitoral dos candidatos não eleitos e dos partidos políticos devem ser consideradas processos distribuídos no ano seguinte ao da eleição;

CONSIDERANDO o compromisso permanente deste Tribunal com o contínuo aperfeiçoamento de seus serviços eleitorais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 12-A da Resolução CNJ n° 227, de 15 de junho de 2016, com redação dada pela Resolução CNJ n° 375, de 2 de março 2021;

CONSIDERANDO o teor do art. 176 da Resolução TRE/GO nº 275, de 18 de dezembro de 2017 (Regulamento Interno);

CONSIDERANDO a decisão da Presidência no processo SEI nº 22.0.000018069-0;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria PRES nº 76, de 22 de março de 2023,

RESOLVE:

Art. 1° INCLUIR, a partir de 10 de abril de 2023, os servidores indicados no Anexo I desta Portaria no Grupo de Trabalho instituído pela Portaria PRES nº 76, de 22 de março de 2023.

Art. 2° Excluir os servidores relacionados no Anexo II desta Portaria do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria PRES nº 76, de 22 de março de 2023.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data da sua assinatura, com efeitos a partir de 10 de abril de 2023.

Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Presidente

ANEXO I DA PORTARIA PRES Nº 115/23

ANEXO II DA PORTARIA PRES Nº 115/23