PORTARIA PRES Nº 94, DE 31 DE MARÇO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XXXVIII, do Regimento Interno do Tribunal,

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 424/2021, que altera a Resolução CNJ nº 403/2021, para estabelecer a facultatividade da participação de magistrados da Justiça Eleitoral nas comissões de sustentabilidade e de acessibilidade, previstas nas Resoluções CNJ nº 400 e 401/2021;

CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 23.381/2012, que institui o Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO a necessidade de correção da lista de Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão contida na Portaria nº 283/2021 deste TRE-GO;

RESOLVE:

Art. 1° ALTERAR a composição da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, conforme anexo único desta portaria.

Art. 2° O exercício das competências da Comissão de Acessibilidade e Inclusão obedecerá ao previsto no art. 26 da Resoluções CNJ nº 400 e Resolução CNJ nº 401/2021.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 283/2021 - PRES, de 16 de dezembro de 2021.

Desa. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

Presidente

(em substituição)

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 94/2023