PORTARIA PRES Nº 82, DE 27 DE MARÇO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XXXVIII, do Regimento Interno do Tribunal;

CONSIDERANDO o Processo SEI nº 23.0.000002196-2, que versa acerca de convite para adesão ao Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em fevereiro de 2022 e já assinado por diversos tribunais que, inspirado nas diretrizes estabelecidas da Recomendação CNJ n. 123/2022, que recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a observância dos tratados internacionais de Direitos Humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, faz parte de um esforço de capilarização da iniciativa e institucionalização de novas adesões, mediante o Acordo de Cooperação Técnica nº 019 /2022;

CONSIDERANDO que as ações previstas no Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos se alinham, também, ao Macrodesafio "Garantia dos Direitos Fundamentais", previsto na Resolução CNJ n. 325/2020, que dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021 - 2026 e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º . DESIGNAR a servidora Ilana Murici Ayres, ocupante do cargo Técnico Judiciário, gestora local do Acordo de Cooperação Técnica nº 019/2022, sob a égide do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, sendo responsável pela execução das atividades previstas na Cláusula 4.2 do Termo de Adesão.

Art. 2º . DESIGNAR a servidora Maria Adelziva de Souza Ferreira, ocupante do cargo Técnico Judiciário, gestora local suplente do Acordo de Cooperação Técnica nº 019/2022, sob a égide do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos.

Art. 3º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Presidente