PORTARIA PRES Nº 79, DE 24 DE MARÇO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XLIII, da Resolução TRE-GO nº 298, de 18 de outubro de 2018 - Regimento Interno do Tribunal,

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Judiciário nº 924/2023, em 21 de março de 2023, que remove o Dr. Fernando de Mello Xavier, Juiz da 135ª Zona Eleitoral de Goiânia, para o cargo de Juiz Substituto em Segundo Grau perante o Tribunal de Justiça de Goiás;

CONSIDERANDO a decisão proferida no SEI nº 23.0.000004288-9,

RESOLVE:

Art. 1° ENCERRAR o exercício na jurisdição da 135ª Zona Eleitoral do Dr. FERNANDO DE MELLO XAVIER, em 20 de março de 2023.

Art. 2° Convalidar os atos praticados pelo Dr. FERNANDO DE MELLO XAVIER, junto à jurisdição eleitoral da 135ª Zona Eleitoral de Goiânia, nos dias 21 e 22 de março de 2023.

Art. 3° Designar a Dra. JUSSARA CRISTINA OLIVEIRA LOUZA, Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da Comarca de Goiânia, para exercer a jurisdição eleitoral da 135ª Zona Eleitoral, com sede no referido município, no período de 23 de março de 2023 a 22 de março de 2025.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Presidente