PORTARIA PRES Nº 77, DE 22 DE MARÇO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XXXVIII, do Regimento Interno do Tribunal,

CONSIDERANDO a decisão da Presidência proferida no processo SEI nº 22.0.000018234-0, que culminou na assinatura do Termo de Adesão deste Tribunal ao Acordo de Cooperação Técnica nº 53/2022, que versa sobre o Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em novembro de 2022, e assinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT);

CONSIDERANDO que foi aprovada, por ocasião da Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrida em 28 de fevereiro de 2023, a Resolução CNJ nº 490/2023, que trata da instituição do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer), medida prevista no Plano de Trabalho do Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, integrante do Programa Nacional de Promoção da Equidade Racial no Poder Judiciário.

RESOLVE:

Art. 1° DESIGNAR a servidora Christine Ferreira Resplande, ocupante do cargo Técnico Judiciário, gestora local do Acordo de Cooperação Técnica CNJ/STJ/TST/CJF/CSJT nº 53/2022, sob a égide do Pacto Nacional do Judiciário Pela Equidade Racial, sendo responsável pela execução das atividades previstas no seu Plano de Trabalho.

Art. 2° DESIGNAR o servidor Weliton Pereira da Silva, ocupante do cargo Técnico Judiciário, gestor local suplente do Acordo de Cooperação Técnica CNJ/STJ/TST/CJF/CSJT nº 53/2022, sob a égide do Pacto Nacional do Judiciário Pela Equidade Racial.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Presidente