PORTARIA PRES Nº 29, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XLIII, da Resolução do TRE-GO nº 298, de 18 de outubro de 2018 - Regimento Interno do Tribunal,

CONSIDERANDO a decisão proferida no SEI nº 23.0.000001887-2 e

CONSIDERANDO a expedição pelo Tribunal de Justiça de Goiás do Decreto Judiciário nº 476 /2023, de 6 de fevereiro de 2023, publicado em 7 de fevereiro de 2023

RESOLVE:

Art. 1º Convalidar os atos praticados pelo Dr. FERNANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, Juiz de Direito da 20ª Vara Cível da comarca de Goiânia, junto à jurisdição eleitoral da 49ªZEGO de Trindade, no dia 7 de fevereiro de 2023.

Art. 2° Designar o Dr. LICIOMAR FERNANDES DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Trindade, para exercer a jurisdição eleitoral da 49ª Zona Eleitoral, com sede no referido município, no biênio de 7 de fevereiro de 2023 a 6 de fevereiro de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Presidente