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Tribunal Regional Eleitoral - GO

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Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 28, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XLIII, do Regimento Interno do Tribunal,

CONSIDERANDO a expedição pelo Tribunal de Justiça de Goiás do Decreto Judiciário nº 489, de 8 de fevereiro de 2023, publicado no dia 10 de fevereiro de 2023, que designa o Dr. Pedro Ricardo Morello Godoi Brendolan para responder pela comarca de Buriti Alegre/GO, a partir de 7 de fevereiro de 2023, até o efetivo provimento;

CONSIDERANDO o processo SEI nº 23.0.000001956-9.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Dr. PEDRO RICARDO MORELLO GODOI BRENDOLAN, Juiz de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Guapó-GO e Juiz Respondente na Comarca de Buriti Alegre-GO, para responder pela jurisdição da 5ª Zona Eleitoral, com sede no Município de Buriti Alegre, a partir de 7 de fevereiro de 2023, até provimento ou nova designação.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO n° 55, de 22.2.2023, p. 5-6.

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