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Tribunal Regional Eleitoral - GO

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Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 25, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XLIII, da Resolução do TRE-GO nº 298, de 18 de outubro de 2018 - Regimento Interno do Tribunal,

CONSIDERANDO a decisão proferida no SEI nº 23.0.000001937-2;

CONSIDERANDO a expedição da Portaria nº 355/2022, conforme decisão proferida no SEI nº 22.0.000017577-7;

CONSIDERANDO a Tabela do Judiciário Estadual de 23 de janeiro de 2023, disponível no sítio do TJGO na presente data

RESOLVE:

Art. 1º Revogar o artigo 1º da Portaria nº 355/2022/PRES, na parte que designa a Dra. ALINE FREITAS DA SILVA para exercer a Jurisdição da 26ªZEGO de Pirenópolis, no biênio referente a 7 de janeiro de 2023 a 6 de janeiro de 2025.

Art. 2º Prorrogar a designação da Dra. ALINE FREITAS DA SILVA, Juíza de Direito da 1ª Vara Judicial de Pirenópolis, para exercer a jurisdição eleitoral da 26ª ZEGO, com sede no referido município, até o efetivo provimento ou nova designação.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO n° 63, de 24.2.2023, p. 4.

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