PORTARIA PRES Nº 24, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 15, inciso XX, do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112/90, as disposições da Resolução TSE nº 23.701/2022 e o teor da Portaria TRE-GO nº 237/2017;

CONSIDERANDO a decisão proferida no processo SEI nº 21.0.000005636-4,

RESOLVE:

Art. 1º REDISTRIBUIR o cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe "C", Padrão "13", do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, vaga nº 100, ocupado pela servidora MÍRIA DE MORAES MAIA, para o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

Parágrafo único. A movimentação de que trata o caput fica condicionada à redistribuição, para este Tribunal, em reciprocidade, do cargo de mesma denominação, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, criado pela Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, ocupado pelo servidor NADSON SANTOS DE OLIVEIRA, lotado na 33ª Zona Eleitoral de Valparaíso de Goiás.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Presidente