PORTARIA PRES Nº 19, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XX e XXXVIII, da Resolução do TRE-GO nº 298, de 18 de outubro de 2018 (Regimento Interno),

CONSIDERANDO o artigo 93, inciso I, § 1º, da Lei nº 8.112/90;

CONSIDERANDO a decisão proferida no SEI n° 23.0.000000306-9,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar a cessão da servidora DANIELLE DE OLIVEIRA FERREIRA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, pertencente ao quadro efetivo deste Regional, para o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelo período de 1 (um) ano para ocupar função comissionada, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023, com ônus para o Órgão cessionário.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Presidente