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Tribunal Regional Eleitoral - GO

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Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 12, DE 25 DE JANEIRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 2º da Resolução TRE-GO nº 157/2009;

CONSIDERANDO a decisão proferida no âmbito do SEI nº 22.0.000014946-6,

RESOLVE, ad referendum do Tribunal:

Art. 1° TORNAR sem efeito a Portaria PRES nº 351, de 14 de dezembro de 2022.

Art. 2° Designar a Dra. Marcella Caetano da Costa, Juíza Eleitoral da 003ª ZGO de Anápolis, para exercer o encargo de Diretor do Fórum Eleitoral do referido município, no período de 7 de janeiro de 2023 a 6 de janeiro de 2024, nos termos da Resolução TRE-GO nº 157/2009.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO n° 23, de 31.1.2023, p. 2.

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