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Tribunal Regional Eleitoral - GO

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Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 6, DE 20 DE JANEIRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XLIII, do Regimento Interno do Tribunal, e,

CONSIDERANDO a expedição da Portaria PRES nº 355/2022, que designa o Dr. Denis Lima Bonfim para exercer a Jurisdição Eleitoral da 17ª ZGO de Jaraguá;

CONSIDERANDO o requerimento de renúncia do Dr. Denis Lima Bonfim para o exercício de suas funções de juiz eleitoral respondente da 29ª ZGO, sediada em Posse;

CONSIDERANDO a Tabela do Judiciário Estadual de 29.11.2022, disponível no sítio do TJGO naquela data;

CONSIDERANDO a decisão proferida no SEI 23.0.000000645-9,

RESOLVE:

Art. 1° DESIGNAR o Dr. Cristian Assis, Juiz de Direito da Comarca de Ceres e Respondente na 1ª Vara da Comarca de Posse, para responder pela jurisdição eleitoral da 29ª ZGO, com sede no referido município, a partir de 17.1.2023 até provimento ou nova designação.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO n° 17, de 27.1.2023, p. 3.

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