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Tribunal Regional Eleitoral - GO

Secretaria de Gestão da Informação

Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 1, DE 12 DE JANEIRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XLIII, da Resolução TRE/GO nº 298, de 18 de outubro de 2018 - Regimento Interno do Tribunal, e,

CONSIDERANDO a Tabela do Judiciário Estadual de 29/11/2022, disponível no sítio do Tribunal de Justiça de Goiás, naquela data;

CONSIDERANDO o pedido de renúncia do Dr. Gleuton Brito Freire, Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis, bem como a decisão proferida no SEI 22.0.000014945-8,

RESOLVE, ad referendum do Tribunal Pleno:

Art. 1° REVOGAR a Portaria nº 347/2022/PRES/TRE-GO, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2° Designar o Dr. MATEUS MILHOMEM DE SOUSA, Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Criminal da comarca de Anápolis/GO, para exercer a jurisdição eleitoral da 144ª ZEGO, com sede no referido município, no período de 16 de janeiro de 2023 a 15 de janeiro de 2025.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO n° 10, de 20.1.2023, p. 2-3.

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