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Tribunal Regional Eleitoral - GO

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Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 318, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XLIII, da Resolução do TRE-GO nº 298, de 18 de outubro de 2018 – Regimento Interno do Tribunal, e,

CONSIDERANDO o afastamento legal (compensação) da Dra. Raquel Rocha Lemos, Juíza Eleitoral da 22ª ZGO de Morrinhos, nos dias 30.11 e 1º.12.2022, conforme despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (ID 0418566);

CONSIDERANDO a Tabela do Judiciário Estadual de 21.11.2022, disponível no sítio do TJGO naquela data, bem como o disposto no artigo 4º, caput, da Resolução TRE-GO nº 183, de 2 de maio de 2012 (ID 0418598);

CONSIDERANDO a decisão proferida no âmbito do SEI nº 22.0.000017451-7, RESOLVE:

Art. 1º Designar o Dr. Leonardo Naciff Bezerra, Juiz de Direito da Comarca de Morrinhos, para substituir na jurisdição eleitoral da 22ª ZGO, com sede no referido município, nos dias 30.11 e 1º.12.2022, em razão do afastamento legal da Juíza Titular.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO, nº 328, de 5.12.2022, p. 6.

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