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Tribunal Regional Eleitoral - GO

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Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 317, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XLIII, da Resolução do TRE-GO nº 298, de 18 de outubro de 2018 – Regimento Interno do Tribunal, e,

CONSIDERANDO o afastamento legal (férias) do Dr. Leonardo Fleury Curado Dias, Juiz Eleitoral da 119ª ZGO de Aparecida de Goiânia, no período de 20.11 a 19.12.2022 (com pedido de pagamento de abono pecuniário de 10 dias no terço inicial), conforme Decreto Judiciário nº 2.935/2021 (ID 0417848);

CONSIDERANDO a Tabela do Judiciário Estadual de 21.11.2022, disponível no sítio do TJGO naquela data, bem como o disposto no artigo 4º, caput, da Resolução TRE-GO nº 183, de 2 de maio de 2012 (ID 0418189);

CONSIDERANDO a decisão proferida no âmbito do SEI nº 22.0.000017418-5, RESOLVE:

Art. 1º Designar a Dra. Patrícia Machado Carrijo, Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal de Aparecida de Goiânia e Juíza Eleitoral Respondente da 79ª ZGO de Fazenda Nova, para substituir na 119ª ZGO, com sede no município de Aparecida de Goiânia, no período de 30.11 a 19.12.2022, em razão do afastamento legal do Juiz Titular.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO, nº 328, de 5.12.2022, p. 5-6.

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