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Tribunal Regional Eleitoral - GO

Secretaria de Gestão da Informação

Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 256, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XXXVIII, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE/GO nº 298, de 18 de outubro de 2018), com fulcro no artigo 93, inciso I, § 1º, da Lei nº 8.112/90 c/c o Decreto nº 10.835/2021, no que couber,

CONSIDERANDO o disposto no SEI n°22.0.000003713-7, resolve:

Art. 1º AUTORIZAR a prorrogação da cessão do servidor efetivo deste Regional GERSON RODRIGUES DOS SANTOS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, à Procuradoria Geral da República no Estado de Goiás, com ônus para este Regional, até o dia 30 de abril de 2023, para exercício de função de confiança, nível FC-2, naquele Órgão.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 30 de abril de 2022.

ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Este texto não substitui o publicado no DOU, Edição nº 183, Seção 2, de 26.9.2022, p. 78.

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