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Tribunal Regional Eleitoral - GO

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Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 206, DE 4 DE AGOSTO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XLIII, da Resolução do TRE-GO nº 298, de 18 de outubro de 2018 – Regimento Interno do Tribunal, e,

CONSIDERANDO a expedição da Portaria PRES nº 185, de 21 de julho de 2022 (ID 0317590);

CONSIDERANDO a alteração do período de férias da Dra. Marcella Caetano da Costa, Juíza Eleitoral da 003ª ZE de Anápolis, para usufruto de 18 a 27.7.2022 e o deferimento do usufruto de compensação pela douta magistrada, nos dias 28 e 29.7.2022, conforme Decreto Judiciário n° 1.836/2022 e Despacho do Tribunal de Justiça de Goiás (ID 0322519);

CONSIDERANDO a tabela do Judiciário Estadual, de 27.07.2022, disponível no site do Tribunal de Justiça de Goiás naquela data, bem como a decisão proferida no âmbito do SEI nº 22.0.000009463-7, RESOLVE:

Art. 1º Alterar o anexo único da Portaria nº 185/2022/PRES-TRE-GO, na parte que designa o Dr. José de Bessa Carvalho Filho, Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Anápolis/GO, para substituir na jurisdição eleitoral da 003ª Zona Eleitoral/GO, com sede no  referido município, no período de 21 a 31.7.2022, para considerá-lo designado para o período de 21 a 29.7.2022;

Art.  2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO, nº 145, de 12.8.2022, p. 2.

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