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Tribunal Regional Eleitoral - GO

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Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 361, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XLIII, do Regimento Interno do Tribunal,

CONSIDERANDO a decisão proferida no SEI nº 22.0.000018355-9;

CONSIDERANDO a Tabela do Judiciário Estadual de 29.11.2022, disponível no sítio do TJGO na presente data,

RESOLVE:

Art. 1° DESIGNAR o Dr. Otacílio de Mesquita Zago, Juiz de Direito da 13ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, para exercer a jurisdição eleitoral da 002ª ZGO, com sede no referido município, no biênio de 7.1.2023 a 6.1.2025.

Art. 2° Designar o Dr. Lourival Machado da Costa, Juiz Eleitoral da 001ª ZGO de Goiânia, para substituir na jurisdição eleitoral da 002ª ZGO, com sede no referido município, no período de 7 a 28.1.2023, em razão do afastamento legal do Juiz titular.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO n° 2, de 10.1.2023, p. 29.

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