PORTARIA PRES Nº 348, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XX, do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO o contido no Processo Administrativo Digital nº 6982/2019, com fulcro no art. 37 da Lei nº 8.112/90, c/c os artigos 29, inciso III e 30, caput e § 1º, da Resolução TSE nº 23.701/2022, e na Portaria PRES nº 237/2017,

RESOLVE:

Art. 1° REDISTRIBUIR o cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe "C", Padrão "13", do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 8.868, de 14/04/1994, vaga 64, ocupado pela servidora ROSINÉA MORAES DE SOUZA DINIZ, para o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

Parágrafo único. A movimentação de que trata o caput fica condicionada à redistribuição, pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, do cargo de mesma denominação, criado pela Lei nº 11.202, de 29/11/2005, VAGO em decorrência da posse em outro cargo inacumulável da servidora Luciana Soares Vidal Terra, nos termos da Portaria nº 73/2014, publicada no Diário Oficial da União, nº 96, Seção 2, fl. 52, em 22/05/2014, para este Tribunal.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Presidente