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Tribunal Regional Eleitoral - GO

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Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 342, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XLIII, da Resolução do TRE-GO nº 298, de 18 de outubro de 2018 - Regimento Interno do Tribunal, e,

CONSIDERANDO a decisão da Presidência proferida no SEI nº 22.0.000017125-9;

CONSIDERANDO a Tabela do Judiciário Estadual de 29.11.2022, disponível no sítio do Tribunal de Justiça de Goiás, naquela data,

RESOLVE:

Art. 1° DESIGNAR o Dr. Renato César Dorta Pinheiro, Juiz de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Anicuns, para exercer a jurisdição eleitoral da 34ª ZGO, com sede no referido município, no biênio de 7 de janeiro de 2023 a 6 de janeiro de 2025.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO, n° 346, de 14.12.2022, p. 3-4.

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