
Tribunal Regional Eleitoral - GO
Secretaria de Gestão da Informação
Seção de Jurisprudência e Legislação
PORTARIA PRES Nº 281, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
(Revogada pela PORTARIA PRES Nº 254, DE 1 DE AGOSTO DE 2023)
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE-GO nº 298, de 18 de outubro de 2018);
CONSIDERANDO instrução contida no Processo SEI nº 22.0.000013861-8;
CONSIDERANDO o disposto no art. 5°, § 1°, da Portaria nº 190/2020 - PRES;
RESOLVE:
Art. 1° ALTERAR, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2022, os percentuais, por faixa de remuneração, para o cálculo do reembolso do Auxílio-Saúde definidos na Portaria nº 190/2020 - PRES, que passam a ser os constantes no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Presidente
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 281/2022
PERCENTUAIS POR FAIXA DE REMUNERAÇÃO PARA CÁLCULO DO REEMBOLSO DO AUXÍLIO-SAÚDE
FAIXA DE REMUNERAÇÃO PERCENTUAL | % REEMBOLSO |
Até R$ 10.546,99 | 100% |
De R$ 10.547,00 a R$ 14.015,99 | 99% |
De R$ 14.016,00 a R$ 17.484,99 | 98% |
De R$ 17.485,00 a R$ 20.952,99 | 98% |
De R$ 20.953,00 acima | 94% |
Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO n° 260, de 21.10.2022, p. 5-6.