PORTARIA PRES Nº 281, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE-GO nº 298, de 18 de outubro de 2018);

CONSIDERANDO instrução contida no Processo SEI nº 22.0.000013861-8;

CONSIDERANDO o disposto no art. 5°, § 1°, da Portaria nº 190/2020 - PRES;

RESOLVE:

Art. 1° ALTERAR, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2022, os percentuais, por faixa de remuneração, para o cálculo do reembolso do Auxílio-Saúde definidos na Portaria nº 190/2020 - PRES, que passam a ser os constantes no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Presidente

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 281/2022

PERCENTUAIS POR FAIXA DE REMUNERAÇÃO PARA CÁLCULO DO REEMBOLSO DO AUXÍLIO-SAÚDE