PORTARIA PRES Nº 279, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os prazos estabelecidos pela Lei nº 9.504/1997 e pelas Resoluções TSE nº 23.607/2019 e 23.674/2021 para a publicação dos julgamentos das contas dos candidatos eleitos e suplentes a serem diplomados;

CONSIDERANDO que a prestação de contas eleitorais é um dos processos certificados pela norma NBR ISO 9001:2015;

CONSIDERANDO as instruções contidas no SEI nº 22.0.000005852-5;

CONSIDERANDO o compromisso permanente deste Tribunal Regional Eleitoral com o contínuo aperfeiçoamento de seus serviços eleitorais; e

CONSIDERANDO a necessidade de constituição de Grupo de Trabalho para prestar apoio à Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias na análise das contas de candidatos eleitos e suplentes a serem diplomados em 2022,

RESOLVE:

Art. 1° Instituir Grupo de Trabalho (GT) para, no período compreendido entre 31/10/2022 a 19/12 /2022, auxiliar a Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias - ASEPA na análise das prestações de contas dos candidatos a serem diplomados em 2022, composto pelos servidores indicados nos anexos desta norma, com as seguintes atribuições:

I - realizar análise de prestações de contas e emitir informações, circularizações, relatórios preliminares e pareceres conclusivos, conforme instrução de serviço da ASEPA;

II - realizar a revisão de informações, circularizações, relatórios preliminares e pareceres conclusivos elaborados pelos demais servidores, conforme instrução de serviço da ASEPA;

Art. 2° Os servidores integrantes do Grupo de Trabalho constantes do Anexo I desta norma cumprirão sua jornada presencialmente nas dependências da ASEPA (Edifício Ialba-Luza Guimarães de Mello) e os constantes do Anexo II na zona eleitoral de lotação.

§ 1º A jornada de trabalho executada será aferida por meio do registro de frequência biométrico a ser realizado nas dependências desta Justiça Eleitoral em que for cumprida.

§ 2º A solicitação prévia para realização do serviço extraordinário, no Sistema GSE, será realizada pela ASEPA, durante o período de funcionamento do GT.

§ 3º O tratamento das ocorrências no registro de frequência (SIGEF) será realizado pela ASEPA, em relação aos servidores constantes do anexo I e pelo respectivo gestor da unidade de lotação, quanto aos demais servidores.

Art. 3° O planejamento, coordenação e supervisão das ações do Grupo de Trabalho ficarão a cargo do titular da ASEPA, que fará a distribuição dos processos a serem analisados e revisados.

§ 1º Caberá à ASEPA estipular e fixar metas de produção e prazos de entrega das manifestações com base nos seguintes parâmetros:

I - Manifestações em prestações de contas com receita financeira de até R$ 500.000,00 deverão ser entregues para revisão em até 3 dias;

II - Manifestações em prestações de contas com receita financeira entre R$ 500.000,00 e R$ 1.000.000,00 deverão ser entregues para revisão em até 4 dias;

III - Manifestações em prestações de contas com receita financeira entre R$ 1.000.000,00 e R$ 2.000.000,00 deverão ser entregues para revisão em até 6 dias;

IV - Manifestações em prestações de contas com receita financeira acima de R$ 2.000.000,00 deverão ser entregues para revisão em até 8 dias.

§ 2º Para a fixação dos prazos estabelecidos nos incisos do § 1°, foi considerada jornada semanal ordinária de 40 (quarenta) horas, acrescido de labor extraordinário de 2 (duas) horas diárias de segunda a sexta-feira e de 5 (cinco) horas aos sábados ou domingos e feriados, nos termos da Portaria PRES nº 254/2022.

§ 3º Os servidores deverão observar os prazos estipulados e as metas de produção, sob pena de desligamento do Grupo de Trabalho, a critério da ASEPA.

§ 4º O pagamento em pecúnia dos serviços extraordinários executados pelos integrantes do Grupo de Trabalho ficará condicionado à observância aos regramentos estabelecidos na Portaria PRES nº 254/2022.

Art. 4° O Grupo de Trabalho deverá participar de treinamento a ser realizado em outubro de 2022, conforme cronograma estabelecido pela ASEPA.

Art. 5° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Presidente

ANEXO I

ANEXO II