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Tribunal Regional Eleitoral - GO

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Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 277, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XLIII, do Regimento Interno do Tribunal, e,

CONSIDERANDO o concurso de remoção/promoção realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na Sessão Extraordinária Administrativa de 30.9.2022, bem como a expedição dos Decretos Judiciários nº 2.464/2022, 2.458/2022 e 2.455/2022, de 30.9.2022, publicados em 3.10.2022;

CONSIDERANDO instrução contida no Processo SEI nº 22.0.000013861-8;

CONSIDERANDO a vedação imposta pelo Art. 6º da Resolução TSE nº 21.009/2002;

CONSIDERANDO a Tabela do Judiciário Estadual de 6.10.2022, disponível no sítio do TJGO na presente data,

RESOLVE:

Art. 1° MANTER os Juízes de Direito relacionados no quadro abaixo, no exercício das jurisdições eleitorais das respectivas Zonas Eleitorais, na condição de Juízes Respondentes, no período de 3.10 a 19.12.2022.

ZE Município Juiz Eleitoral
15ª Itaberaí Laura Ribeiro de Oliveira
31ª Silvânia Nathália Bueno Arantes da Costa
34ª Anicuns Lígia Nunes de Paula

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO n° 262, de 26.10.2022, páginas 2 - 3.

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