PORTARIA PRES Nº 276, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XXVIII, do Regimento Interno do Tribunal (Resolução TRE-GO nº 298, de 18 de outubro de 2018);

CONSIDERANDO os feriados previstos na Lei nº 5.010 , de 30 de maio de 1966, aplicada à Justiça Eleitoral, nos termos da Resolução TSE nº 18.154, de 14 de maio de 1992 e o disposto no art. 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

CONSIDERANDO o teor da Resolução TSE nº 23.674, de 16 de dezembro de 2021 (Calendário Eleitoral Eleições 2022);

CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira da Justiça Eleitoral conferida aos tribunais pelo art. 99 da Constituição Federal de 1988;

RESOLVE:

Art. 1° TRANSFERIR, do dia 28 de outubro de 2022 para o dia 25 do mesmo mês e ano, o feriado consagrado ao Dia do Servidor Público.

Art. 2° Os prazos que porventura se iniciem ou terminem no dia de feriado declarado nesta Portaria ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, exceto os compreendidos no período eleitoral de 2022, estabelecidos na Resolução TSE nº 23.674/2021, os quais não se suspendem aos sábados, domingos e feriados.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Presidente