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Tribunal Regional Eleitoral - GO

Secretaria de Gestão da Informação

Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 263, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 15, inciso XXXVIII, da Resolução TRE n° 298/2018 - Regimento Interno,

CONSIDERANDO o teor da Resolução TSE n° 23.710, de 13 de setembro de 2022, que dispõe sobre o "Projeto Piloto com Biometria" a ser realizado no âmbito do Teste de Integridade das Urnas Eletrônicas, para as Eleições de 2022, previsto na Resolução TSE n° 23.673, de 14 de dezembro de 2021;

CONSIDERANDO a recente expedição da Portaria TSE n° 921, de 19 de setembro de 2022, que regulamenta o "Projeto Piloto com Biometria", nos termos estabelecidos na Resolução TSE n° 23.710/2022,

RESOLVE:

Art. 1° Designar o Dr. Reinaldo de Oliveira Dutra, MM. Juiz de Direito, e o Dr. José Ricardo Teixeira Alves, Procurador Regional Eleitoral Auxiliar, indicados pela Presidente da Comissão de Auditoria do Sistema Eletrônico de Votação e pelo Procurador Regional Eleitoral, respectivamente, para auxiliarem nos trabalhos nos locais de votação com urnas submetidas ao Teste de Integridade previsto no "Projeto Piloto com Biometria", consoante prevê o art. 2°, da Portaria TSE n° 921/2022.

Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO n° 223, de 29.9.2022, p. 3 - 4.

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