PORTARIA PRES Nº 262, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, XXXVIII, da Resolução TRE-GO nº 298, de 18 de outubro de 2018 - Regimento Interno do Tribunal,

RESOLVE:

Art. 1° DESIGNAR os Juízes de Direito, Dr. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA e Dr. VITOR UMBELINO SOARES JÚNIOR, titulares da 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, respectivamente, para, perante as Zonas Eleitorais de Goiânia-GO, atuarem, especificamente, em conjunto ou em rodízio, na Superintendência Regional da Polícia Federal em Goiás (sede da Polícia Federal), sito à Av. Edmundo P. de Abreu, 826, Setor Pedro Ludovico, Goiânia - GO, 74823-030, na função de plantonistas, com exercício de poder de polícia e competência para apreciarem pedidos de prisão em flagrante, habeas corpus , aplicação das propostas de transação penal, dos Termos Circunstanciados de Ocorrências e medidas urgentes, inclusive audiências de custódia, relativos aos fatos que ocorrerem nesta Capital, na véspera e no dia da eleição do primeiro e eventual segundo turno.

Art. 2° Os casos omissos serão resolvidos por esta Presidência.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Presidente