PORTARIA PRES Nº 259, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 15, inciso XXV, da Resolução nº 298/2018 (Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás),

CONSIDERANDO a decisão exarada por esta Presidência no SEI 22.0.000009656-7,

RESOLVE:

Art. 1° CONCEDER aposentadoria voluntária com proventos integrais e paridade plena, ao servidor Carlos Roberto de Oliveira, 5062616, CPF n° 307.361.611-04, ocupante do cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, Especialidade - Contabilidade, Classe "C", Padrão 13, com fundamento no artigo 20 c/c artigo 4º, § 8º, ambos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com as vantagens previstas no artigo 62-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 c/c artigo 15, § 1º, da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997 e Lei nº 9.624, de 02 de abril de 1998, observada a decisão proferida pelo STF no RE nº 638.115/CE, bem como nos artigos 11, 12 e 13, §1º, inciso VIII, e no artigo 15, inciso III, todos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 12.774, de 28 de dezembro de 2012 e pela Lei nº 13.317, de 20 de julho de 2016.

Art. 2° Antecipar o período de atuação dos Juízes Auxiliares para início a partir de 13/6/2022.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Presidente