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Tribunal Regional Eleitoral - GO

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Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 158, DE 4 DE JULHO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 15, inciso XXXVIII, do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que indeferiu a redistribuição do cargo vago para este Tribunal, em reciprocidade ao cargo do servidor Max Magno de Araújo;

CONSIDERANDO a instrução do processo SEI nº 22.0.000002686-0,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria PRES nº 89 , de 19 de abril de 2022, que redistribuiu o cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativo, Classe "C", Padrão "13", do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 8.868, de 14/04/1994, ocupado pelo servidor MAX MAGNO DE ARAÚJO, para o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE n° 122, de 11.07.2022, página 7.

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