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Tribunal Regional Eleitoral - GO

Secretaria de Gestão da Informação

Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 143, DE 20 DE JULHO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XXXVIII, do Regimento Interno deste Tribunal ( Resolução TRE/GO nº 298, de 18 de outubro de 2018);

CONSIDERANDO as informações constantes do SEI nº 22.0.000007428-8;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 53, da Resolução TSE nº 23.610, de 18 de dezembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1° DESIGNAR o Dr. Adenir Teixeira Peres Júnior, Juiz Auxiliar deste Tribunal, para presidir os trabalhos relativos à distribuição do tempo destinado à veiculação do horário eleitoral gratuito, incluindo a elaboração do plano de mídia, o sorteio da ordem de veiculação da propaganda eleitoral no primeiro dia de sua exibição, bem como a definição dos demais assuntos relacionados à transmissão do horário eleitoral gratuito.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE n° 109, de 22.6.2022, p. 4.

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