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Tribunal Regional Eleitoral - GO

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Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 123, DE 30 DE MAIO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, incisos XX e XXXVIII, do Regimento Interno deste Tribunal, ( Resolução TRE/GO nº 298 , de 18 de outubro de 2018),

CONSIDERANDO os termos do artigo 93, inciso I, § 1º, da Lei nº 8.112/90;

CONSIDERANDO a decisão proferida no SEI n° 22.0.000005444-9,

RESOLVE:

Art. 1° CEDER a servidora WALÉRIA PROCÓPIO DE OLIVEIRA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, pertencente ao quadro efetivo deste Regional, para o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sem ônus para este Tribunal, pelo período de 1 (um) ano, para o exercício de cargo em comissão de Diretor de Divisão (DAE-7).

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar da data de efetivo exercício no Órgão cessionário.

Goiânia, 30 de maio de 2022.

Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE n° 96, de 1º.06.2022, página 6.

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