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Tribunal Regional Eleitoral - GO

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Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 93, DE 25 DE ABRIL DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XLIII, da Resolução do TRE-GO nº 298, de 18 de outubro de 2018 - Regimento Interno do Tribunal, e

CONSIDERANDO o afastamento legal (compensação e férias) da Dra. Julyane Neves, Juíza da 80ª Zona Eleitoral, sediada no município de São Luís de Montes Belos/GO, no dia 29/04/2012, bem como nos períodos de 02/05/2022 a 06/05/2022, 09/05/2022 a 28/05/2022 e de 30/05/2022 a 03/06/2022, conforme mensagem eletrônica do chefe cartorário da referida Zona Eleitoral (SEI nº 22.0.000004484-2, ID 0256010);

CONSIDERANDO que a aludida magistrada não estará à disposição da serventia nos finais de semana compreendidos entre os períodos de seus afastamentos, conforme informação da chefia cartorária da 80ª Zona Eleitoral (SEI nº 22.0.000004484-2, ID 0256010);

CONSIDERANDO que a substituição referente ao dia 29/04/2022 está sendo tratada no bojo do SEI n° 22.0.000004306-4;

CONSIDERANDO a ordem de substituição automática da Tabela do Judiciário Estadual, disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em 11/04/2022, e, em obediência ao artigo 4º, caput, da Resolução TRE-GO nº 183, de 2 de maio de 2012 (SEI nº 22.0.000004484-2, ID 0256011);

CONSIDERANDO a decisão proferida no âmbito do SEI nº 22.0.000004484-2, RESOLVE:

Art. 1° DESIGNAR o Dr. THIAGO CRUVINEL SANTOS, Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Luís de Montes Belos/GO, para substituir na jurisdição da 80ª Zona Eleitoral, situada naquele município, no período de 30/04/2022 a 03/06/2022, em razão de afastamento legal da titular.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Desembargador LEANDRO CRISPIM

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE n° 71, de 27.04.2022, página 3.

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