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Tribunal Regional Eleitoral - GO

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Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 83, DE 31 DE MARÇO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XLIII, da Resolução do TRE-GO nº 298, de 18 de outubro de 2018 - Regimento Interno do Tribunal, e,

CONSIDERANDO o afastamento legal (compensação) do Dr. Eduardo Cardoso Gerhardt, Juiz Eleitoral da 63ª Zona Eleitoral sediada no Município de Firminópolis/GO, no período de 28.03 a 1°. 04.2022, conforme mensagem eletrônica da respectiva Zona Eleitoral de 25.3.2022 (ID 0244893);

CONSIDERANDO a lotação provisória do Dr. Tiago Luiz de Deus Costa Bentes na Comarca de Firminópolis/GO, nos termos do Decreto Judiciário n° 664/2022, de 25.03.2022 (ID 0244895);

CONSIDERANDO o disposto no art. 4°, § 3º, da Resolução TRE-GO n° 183/2012;

CONSIDERANDO a decisão proferida no âmbito do SEI nº 22.0.000003575-4,

RESOLVE:

Art. 1° Designar o Dr. Tiago Luiz de Deus Costa Bentes, Juiz de Direito da 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) da Comarca de Caldas Novas, para substituir na Jurisdição Eleitoral da 63ª Zona Eleitoral, com sede no município de Firminópolis/GO, no período de 28.03 a 1°.04.2022, em razão de afastamento legal do titular.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Desembargador LEANDRO CRISPIM

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE n° 60, de 05.04.2022, páginas 6 e 7.

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