PORTARIA PRES Nº 81, DE 24 DE MARÇO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XLIII, da Resolução TRE/GO n° 298, de 18 de outubro de 2018 - Regimento Interno, e,

CONSIDERANDO a remoção do Dr. Yvan Santana Ferreira, titular da 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas e de Registro Público e Ambiental) da Comarca de entrância intermediária de Quirinópolis/GO, para o cargo de Juiz de Direito da 2ª Vara (Cível, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Presidente do Tribunal do Júri - das fazendas públicas e de Registro Público e Ambiental) da Comarca de entrância intermediária de Ipameri/GO, conforme Decreto Judiciário nº 640, de 21 de março de 2022, publicado no dia 22 do mesmo mês, e cuja posse ocorreu no dia 23/03/2022;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deferiu, em favor da Dra. Fabiana Federico Soares, o usufruto da compensação de 17 (dezessete) dias, a serem desfrutados nos períodos de 21/03/2022 a 25/03/2022, 28/03/2022 a 31/03/2022, bem como no dia 1º/04/2022, e também nos interregnos de 04/04/2022 a 08/04/2022 e, ainda, nos dias 11 e 12 de abril de 2022;

CONSIDERANDO que a Dra. Fabiana Federico Soares informou sobre a impossibilidade de estar à disposição da 46ª Zona Eleitoral durante os finais de semana nos interstícios de seu afastamento (SEI nº 22.0.000003446-4 - IDs 0242854 e 0242858);

CONSIDERANDO a decisão proferida no SEI nº 22.0.000003446-4, e

CONSIDERANDO a Tabela do Judiciário Estadual de 22/03/2022-a, disponível no sítio do TJGO, nesta data, bem como o disposto no artigo 4º, §1º, da Resolução TRE-GO nº 183, de 2 de maio de 2012,

RESOLVE:

Art. 1° Designar a Dra. FABIANA FEDERICO SOARES, Juíza de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Quirinópolis/GO, para exercer a jurisdição eleitoral da 46ª Zona Eleitoral, sediada no referido município, no biênio de 22/03/2022 a 21/03/2024.

Art. 2° Designar a Dra. ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIROZ DE OLIVEIRA, Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Quirinópolis/GO, para substituir na jurisdição eleitoral da 46ª Zona Eleitoral, sediada no referido município, no período de 22/03 a 12/04/2022, em razão do afastamento da Juíza Titular.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Desembargador LEANDRO CRISPIM

Presidente