PORTARIA PRES Nº 74, DE 17 DE MARÇO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XX, do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO a decisão contida no SEI nº 21.0.000003661-4 e nos moldes do art. 37 da Lei nº 8.112/90, da Resolução CNJ nº 146/2012, bem como dos artigos 23 e 26 da Resolução TSE nº 23.563/2018 e da Portaria PRES nº 237/2017,

RESOLVE:

Art. 1° REDISTRIBUIR o cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe "C", Padrão "13", do Quadro Permanente Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 6.082, de 10/07/1974, ocupado pelo servidor ANDRÉ LUIZ PEREIRA, para o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.

Parágrafo único. A movimentação de que trata o caput fica condicionada à redistribuição, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, do cargo de mesma denominação, criado pela Lei nº 13.150, de 27/07/2015, ocupado pelo servidor MARCOS FERNANDES DE AZEVEDO, para este Tribunal.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Desembargador LEANDRO CRISPIM

Presidente